Negativa de Pagamento pela Seguradora em Caso de Intempéries
A negativa de pagamento por parte das seguradoras em situações de intempéries é um tema recorrente. Por isso, é hora de você entender quais são os principais aspectos legais que envolvem essa questão. Conheça quais são as legislações pertinentes e descubra quais são os direitos dos segurados.
Mas, antes de explicar tudo sobre o assunto, é importante entender que intempéries são eventos climáticos adversos e imprevisíveis, como tempestades, enchentes, granizo, vendavais, entre outros fenômenos naturais que podem causar danos significativos a propriedades e veículos.
Geralmente, esses eventos estão fora do controle humano e, por isso, são frequentemente objeto de disputas com seguradoras. Mas, mesmo nestes casos, você precisa entender que seus direitos podem ser garantidos, caso conheça as legislações que dão respaldo. Por exemplo, os contratos de seguro são regulados pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o artigo 757 do Código Civil, o seguro é um contrato pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento de um prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Para facilitar seu conhecimento, é possível ver abaixo, quais são as legislações aplicáveis neste caso.
Código Civil Brasileiro
– Artigo 757: Define o contrato de seguro.
– Artigo 758: Dispõe que a apólice de seguro deve especificar claramente os riscos cobertos e as exclusões.
– Artigo 768: Prevê a perda do direito à indenização se o segurado agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
Código de Defesa do Consumidor
– Artigo 6º: Assegura direitos básicos do consumidor, incluindo a proteção contra práticas abusivas.
– Artigo 51: Estabelece serem nulas de pleno direito cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Já, a Resolução CNSP nº 382/2020, estabelece normas para a comercialização de seguros e reforça a necessidade de transparência e clareza nas informações fornecidas pelas seguradoras aos consumidores.
Sobretudo, é imprescindível entender quais são os principais motivos da negativa de pagamento. Dentre algumas alegações, as seguradoras podem negar o pagamento de indenização por intempéries por diversas razões, entre as quais se destacam:
1. Cláusulas de Exclusão: algumas apólices de seguro incluem cláusulas que excluem especificamente a cobertura para determinados tipos de intempéries.
2. Inadimplência do Prêmio: a falta de pagamento do prêmio pelo segurado pode resultar na perda do direito à cobertura.
3. Agravamento de Risco: situações onde o segurado, intencionalmente ou por negligência, agravou o risco que estava coberto pelo seguro.
4. Danos não Cobertos: Ocorre em casos não estão previstos na apólice de seguro contratada.
Todavia, é importante entender como proceder em caso de negativa e é exatamente aqui, que você deve se atentar às dicas valiosas descritas abaixo:
Verificação do Contrato — a primeira medida a se fazer é revisar cuidadosamente o contrato de seguro para entender se a negativa da seguradora está baseada em cláusulas específicas e se essas cláusulas são legais e estão claramente especificadas na apólice.
Reclamação Formal — se a negativa for considerada injusta, o segurado deve formalizar uma reclamação diretamente à seguradora, solicitando uma revisão do caso.
Procon e SUSEP — caso a resposta da seguradora não seja satisfatória, o próximo passo é recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que regula o mercado de seguros no Brasil.
Ação Judicial — se todos os meios administrativos não resolverem o problema, o segurado pode ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos. A jurisprudência brasileira tem se mostrado favorável aos consumidores em muitos casos de negativa de pagamento por intempéries, baseando-se nos princípios do CDC.
Todavia, lembre-se que a negativa de pagamento pela seguradora em casos de intempéries pode ser contestada com base na legislação vigente e nos direitos assegurados ao consumidor. É essencial que os segurados estejam cientes dos seus direitos e saibam como proceder em situações de negativa injusta. Caso ainda haja dúvidas, entre em contato conosco, nossa equipe conta com advogados especializados para ajudá-lo a resolver este problema.
