A Responsabilidade Legal de Empresas e Governos na Prevenção das Enchentes
A enchente que aconteceu no Rio Grande do Sul é um problema crescente, acometido pelas mudanças climáticas e pelo crescimento desordenado das cidades. Centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, frequentemente enfrentam enchentes devastadoras, causadoras de prejuízos econômicos, sociais e ambientais significativos. Por este motivo, é importante entender de quem é a responsabilidade legal referente a prevenção nestes casos: de empresas ou governos?
As enchentes não apenas destroem infraestrutura e desabrigam populações, mas também causam graves danos ao meio ambiente, como a erosão do solo, poluição dos cursos d’água com detritos e produtos químicos, além da destruição de habitats naturais. A impermeabilização excessiva do solo nas áreas urbanas agrava a situação, impedindo a absorção natural da água da chuva.
No entanto, o Brasil possui uma estrutura legal que aborda tanto a gestão de recursos hídricos quanto a proteção ambiental. Dentre elas, podemos citar as legislações abaixo:
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal): regula a proteção de vegetação nativa e a conservação dos recursos naturais, incluindo a criação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo de rios e encostas, que atuam como barreiras naturais contra enchentes.
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): estabelece sanções para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo a degradação de áreas protegidas que podem aumentar o risco de enchentes.
Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC): define a responsabilidade do poder público na gestão de desastres naturais, incluindo enchentes, e estabelece diretrizes para a prevenção e resposta a esses eventos.
Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos): institui diretrizes para o uso sustentável e a gestão integrada dos recursos hídricos, promovendo a preservação das bacias hidrográficas para mitigar enchentes.
Mas, muitas empresas também trazem um grande impacto ao meio ambiente. Assuntos como a ESG – Environmental, Social and Governance, um conceito que mede o impacto das ações de sustentabilidade nas empresas) – quando abordadas e aplicadas nas indústrias, podem minimizar os impactos gerados pela degradação humana. E, não diferente disto, elas têm obrigações legais claras no que diz respeito à prevenção de enchentes:
Licenciamento Ambiental: empresas devem obter licenças para operar, garantindo que suas atividades não comprometam o meio ambiente. O licenciamento ambiental pode incluir exigências específicas para a gestão de águas pluviais e a prevenção de enchentes.
Gestão de Resíduos: a correta gestão e destinação de resíduos sólidos evita obstruções em sistemas de drenagem, que são uma causa comum de enchentes urbanas.
Construções Sustentáveis: incorporar práticas de construção sustentável, como telhados verdes e pavimentos permeáveis, pode reduzir significativamente o escoamento superficial e auxiliar na prevenção de enchentes.
Mas, nisso tudo, onde entra o governo? É claro que os governos, em diferentes níveis, têm responsabilidades críticas na gestão de enchentes e precisam entender o cenário ambiental quando relacionado aos grandes centros. Como exemplo podemos citar o planejamento urbano, obras de Infraestrutura e fiscalizar e cumprir leis. Entretanto, o desafio se torna maior quando os recursos são limitados.
Seria interessante pensar que as parcerias entre o setor público e privado podem ser extremamente eficazes na implementação de soluções de longo prazo. Projetos como o “Cidades Resilientes” do Banco Mundial mostram como a colaboração pode resultar em estratégias integradas para a prevenção de desastres naturais.
Mas, devemos sempre lembrar que a participação da sociedade é crucial para o sucesso das estratégias de prevenção de enchentes. Programas de educação ambiental e projetos comunitários de monitoramento podem aumentar a resiliência local.
A responsabilidade legal é um componente fundamental dessa equação, e é essencial que todos cumpram com suas obrigações para proteger o meio ambiente e garantir a segurança da população.
Lembre-se sempre de buscar auxílio jurídico adequado. Caso não tenha, estaremos dispostos a te ajudar.
